RESOLUÇÕES, REGULAMENTOS E NORMAS

Código Brasilieiro de Telecomunicações (Lei Geral de Telecomunicações) e Lei de Criação da Anatel (partes de interesse para o Radioamadorismo)

Norma 31/94

Resolução nº 255/2001 - Regulamento para Arrecadação do Fistel

Resolução nº 303/2002 - Regulamento sobre Limitação a Exposição de Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos 

Resolução nº 386/2004 - Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviço de Telecomunicação e Satélite 

Resolução nº 449/2006 - Regulamento do Serviço de Radioamador

Resolução nº 452/2006 - Regulamento sobre Condição de Uso de Radiofreqüência pelo Serviço de Radioamador 

Resolução nº 484/2007 - Altera o Regulamento de Cobrança de Preço Público 

Procedimentos de Obtenção do COER

PARA INCLUSÃO, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO, FAVOR ENVIAR E-MAIL PARA

FONTE: pp6pp